Tratam os presentes autos de RECURSO - Pedido de Reexame - interposto pelo Senhor Alessandro Gonçalves Borges - Prefeito Municipal de Muricilândia – TO,  contra a r. Decisão da Primeira Câmara, prolatada mediante Parecer Prévio nº 103/2020 - TCE-1ª Câmara, pelo qual foi recomendada a rejeição das contas consolidadas referente ao exercício de 2018.

Regularmente cientificado dos termos da r. Decisão prolatada, mediante remessa de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio, o recorrente interpôs o Recurso - evento 1,  em apreço por considerar passível de saneamento pelas alegações apresentadas, pelo não descumprimento de norma legal recomendando que seja provido o recurso e mudado a decisão pela aprovação das contas em apreço.

Recebido o recurso interposto e constatada a sua tempestividade, consoante art. 224 do Regimento Interno, mediante Certidão nº. 526/2021 - evento 2, os autos foram encaminhados para o gabinete Presidência, para o Gabinete da Terceira Relatoria e por fim para a Quinta Relatoria, nos termos do artigo 59 da Lei nº 1.284/2001.

Por determinação da Exma. Conselheira – Relatora, mediante Despacho nº 218/2021 - evento 3, foram os autos encaminhados ao Protocolo Geral e Coordenadoria de Análise de Recursos para manifestação e, em seguida, a este Corpo de Instrução Processual e ao Ministério Público junto a este Tribunal, nos termos do § 3º, do artigo 224 c/c 231, do Regimento Interno deste Tribunal.

Na análise efetuada pela Coordenadoria de Análise de Recursos, consoante Análise de Recurso nº 59/2021 - evento 5, foram elencadas as manifestações consideradas não saneadas as irregularidades apontadas.

Vieram os autos a este Corpo Especial de Auditores para análise e para emissão de Parecer.

Preliminarmente, o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, por sua tempestividade e legitimidade do recorrente.

No mérito, não aduziu o recorrente fatos ou argumentações suficientes para sanear as irregularidades apuradas e elencadas no item 8.1 subitens “1, 2, 3 e 4” da decisão recorrida e descritas abaixo:

01. Envio sem conteúdo (em branco) de todos os arquivos em PDF exigidos pelo artigo 3º, da INTCE/TO nº 08/2013 (Item 2.1 do Relatório). Item 8.4 do voto;

02. Divergência entre o valor total das receitas do Balanço Financeiro com o total das despesas no valor de R$105.844,97 (item 6 do Relatório), em descumprimento ao art. 83 da Lei 4.320/64. Item 8.8.2 do voto;

03. As disponibilidades (valores numerários) enviadas no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte específica, em desacordo a Lei 4.320/64 (Item 7.2.7.2 do Relatório, quadro 35. Itens 8.9.5 e 8.9.5.1 do voto;

04. Ativo Financeiro por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei 4.320/64 (Item 7.2.7.3 do Relatório). Itens 8.9.5 e 8.9.5.1 do voto;

05. O Registro contábil orçamentário e patrimonial da contribuição patronal vinculada ao Regime Geral de Previdência do Poder Executivo de 11,08% e  2,78, respectivamente, inferior ao percentual mínimo de 20%, exigido pelo artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991(itens 19 e 20 do Despacho nº 453/2020, constituindo a irregularidade descrita no item 3.1.2 da IN TCE/ 02/2013. Itens 8.13.5.1. ao 8.13.5.9 do voto.

Dessa forma, não demonstrou o Gestor, integralmente, inexistirem as irregularidades que fundamentaram a r. decisão acatada, nem mesmo trouxe evidências materiais de implementação das medidas corretivas necessárias, as quais, mesmo não elidindo as irregularidades já apreciadas e julgadas, evidenciariam a efetiva prevenção de futuras ocorrências ou reincidências.

Não se evidencia de modo plausível, a alegação do recorrente, porquanto insuficiente para ensejar a reforma da citada decisão recorrida.

Por todo o exposto, este membro do Corpo Especial de Instrução manifesta o seu entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal Pleno, em sua r. decisão, conhecer do presente recurso por tempestivo e legitima a parte recorrente,  no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.